TERMOS DO SERVIÇO
1. Definição e termos
Empresa: Londur International Lda
NIF EU: PT513634630
Nº Registo da Empresa: 01-09-170422
Sede: Papoila-Nave, CCI 111N, 8550-319 Monchique, Portugal
Apoio ao Cliente
Telefone: +351 211 164 112
E-mail: info@janine.pt
Horário: Segunda a Sexta-feira, entre as 09h:00 e as 17h00
Vendedor: Londur International Lda
NIF EU: PT513634630
Nº Registo da Empresa: 01-09-170422
Sede: Papoila-Nave, CCI 111N, 8550-319 Monchique, Portugal
Comprador: Qualquer pessoa singular ou colectiva, sendo que a pessoa singular tem, obrigatoriamente, que ter idade igual ou superior a 16 anos.
Cliente: Para se tornar cliente, o comprador necessita apenas de contacto próprio que permita a criação de uma conta.
Utilizador: O cliente que conclui o processo de criação de conta e concorda com as cláusulas específicas do site na secção Termos e Condições Gerais.
Site – Loja virtual situada no endereço web Janine.pt e os seus sub-domínios
Bens: Todos os produtos disponíveis no site para venda.
Encomenda: Os produtos que o utilizador compra na expectativa de os receber.
Contrato: Acordo de Compra e Venda entre a empresa vendedora e o utilizador comprador. A Empresa vendedora compromete-se a entregar o bem solicitado nas devidas condições. O Utilizador comprador compromete-se a pagar o preço da encomenda.
Conteúdo – representa:
– Todas as informações no site que podem ser visitadas, visualizadas ou acedidas por meio de equipamentos eletrónicos;
– o conteúdo de qualquer e-mail enviado aos Compradores pela Empresa por meios eletrónicos e / ou qualquer outro meio de comunicação disponível;
– qualquer informação comunicada por qualquer meio por um funcionário / colaborador da Empresa, o Comprador, de acordo com as informações de contacto, especificadas ou não por ele;
– informações sobre os Bens e / ou tarifas praticadas pela Empresa num determinado período;
– informações relacionadas aos Bens e / ou tarifas praticadas por terceiros com os quais a Empresa celebrou contratos de parceria, dentro de um determinado período;
– dados relativos à empresa ou outros dados privilegiados da empresa.
Termos – Os termos e condições estabelecidos neste documento.
Transação: Cobrança ou reembolso de um valor resultante da venda de um produto.
2. DOCUMENTOS CONTRATUAIS
2.1 Ao registar um Pedido no Site, o Utilizador Comprador concorda com a forma de comunicação (telefone ou e-mail) através da qual a Empresa realiza suas operações comerciais.
2.2 A notificação recebida pelo Comprador, após a execução do Pedido, tem o papel de informação e não representa a aceitação do Pedido. Esta notificação é feita eletronicamente (por e-mail) ou por telefone.
2.3 Por motivos justificados, a Empresa reserva-se o direito de alterar a quantidade de Bens no Pedido. Se alterar a quantidade de produtos no Pedido, notificará o Comprador no endereço de e-mail ou no número de telefone disponibilizado à Empresa no momento da realização do Pedido e devolverá o valor pago.
2.4 O contrato é considerado celebrado entre a Empresa Vendedora e o Utilizador Comprador, no momento em que o comprador for notificado via correio electrónico ou SMS, do envio da encomenda.
2.5 Os presentes Termos e Condições, assim como a demais informação disponibilizada no site, servirão de base ao contrato celebrado.
3. POLÍTICA DE VENDAS ONLINE
3.1 Não há restrições de acesso ao site, todavia só poderão criar conta de utilizador as pessoas colectivas ou pessoas singulares com idade superior a 16 anos.
Por motivos justificados, a empresa reserva-se no direito de restringir ou limitar o acesso do utilizador, se, com base na conduta do utilizador, considerar que as suas acções prejudicam a Empresa. Não obstante, o Departamento de Apoio ao Cliente estará sempre disponível para esclarecer os motivos que levaram à aplicação de tais medidas.
3.2 Todos os preços apresentados têm IVA incluído.
3.3 Nos pagamentos online, a Empresa vendedora não se responsabiliza por custos adicionais incorridos pelo Utilizador Comprador, nomeadamente os custos de conversão de moeda, etc. Os custos adicionais são exclusivamente da responsabilidade do Utilizador Comprador.
3.4 Regulamento do Programa de Pontos
Ao criar uma conta no nosso website, será automaticamente inscrito no nosso programa de fidelidade e ganhará pontos por compras com base no montante que gastar. Poderá também ganhar pontos por referências e outras acções que realizar no nosso website. Depois de ganhar pontos suficientes, poderá trocá-los por recompensas como descontos ou produtos gratuitos através do nosso widget de fidelização.
Um 1,00€ equivale a 10 pontos, todos os pontos acumulados terão uma validade de 12 meses.
Para verificar o seu saldo em pontos e trocar os mesmos por outros artigos, basta fazer login no nosso website e aceder ao widget de fidelidade clicando no ícone no canto inferior. Note que os pontos não têm qualquer valor em dinheiro e o(s) artigo/artigos disponíveis para troca podem ser modificados, sem aviso prévio, em qualquer altura.
4 DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
4.1 O conteúdo, conforme definido no preâmbulo, incluindo, sem limitação, logotipos, representações estilizadas, símbolos comerciais, imagens estáticas, imagens dinâmicas, texto e / ou conteúdo multimédia apresentados no Site, são de propriedade exclusiva da Empresa, sendo – e todos os direitos obtidos nesse sentido são reservados direta ou indiretamente (por meio de licenças de uso e / ou publicação).
4.2 O Cliente / Comprador / Utilizador não tem permissão para copiar, distribuir, publicar, transferir para terceiros, modificar e / ou alterar, usar, vincular, expor, incluir qualquer Conteúdo em qualquer contexto que não seja o original pretendido pela Empresa, incluir qualquer Conteúdo fora do Site, remoção dos logotipos que signifiquem os direitos autorais da Empresa sobre o Conteúdo e participação na transferência, venda, distribuição de materiais feitos por reprodução, modificação ou exibição do Conteúdo, exceto com o consentimento expresso por escrito da Empresa.
4.3 Todo o conteúdo obtido pelo utilizador está sujeito ao Termos e Condições.
4.4 O Cliente / Comprador / Utilizador pode copiar, transferir e / ou usar o Conteúdo apenas para fins pessoais ou não comerciais, desde que não sejam incompatíveis com os Termos e Condições.
4.5 No caso da Empresa vir a conceder ao Utilizador tais direitos, essa cedência terá que ser sob a forma escrita devidamente estipulada.
4.6 Nenhum Conteúdo transmitido ao Cliente, Utilizador ou Comprador, por qualquer meio de comunicação (eletrónico, telefone, etc.) ou adquirido por ele através do acesso, visita e / ou visualização não constitui uma obrigação contratual por parte da Empresa e / ou o funcionário da empresa que tenha transferido o conteúdo, se houver, com relação a esse conteúdo.
4.7 É proibido qualquer uso do Conteúdo para outros fins que não os expressamente permitidos pelos Termos ou pelo contrato de uso que o acompanha, se existir.
5. PEDIDO
5.1 Ao fazer o pedido são adicionados os produtos desejados ao carrinho de compras, o pedido é finalizado com o pagamento – através dos métodos de pagamento disponíveis. Adicionar um produto ao carrinho de compras, por si só, não garante o registo da encomenda nem uma pré-reserva. É sempre necessário efectivar o pagamento.
5.2 Ao concluir o Pedido, o Utilizador Comprador concorda que todos os dados fornecidos por ele, necessários para o processo de compra, estão corretos, completos e verdadeiros na data de realização do Pedido.
5.3 Ao finalizar o pedido, o utilizador comprador concorda que a empresa vendedora pode entrar em contacto consigo, através dos meios que disponibilizou, sempre que necessário.
5.4 O pedido do utilizador comprador pode ser cancelado, após uma notificação prévia, sem obrigação subsequente de nenhuma das partes, nos seguintes casos:
5.4.1 Falha por parte do banco emissor ao aceitar a transação de pagamento online.
5.4.2 Sempre que os dados fornecidos pelo Utilizador Comprador estejam incompletos ou incorrectos.
5.5 O comprador tem o direito a rescindir o contrato no prazo de 14 dias após a recepção do produto, sem necessidade de invocar nenhum motivo e sem incorrer a custos, além dos da entrega. No caso de num único pedido terem sido encomendados vários produtos, mas estes tenham sido entregues separadamente, o prazo de 14 dias para a resolução do contrato, começa a contar-se desde da recepção do último produto do lote.
5.6 Se o comprador optar por rescindir o contrato, poderá fazê-lo preenchendo o formulário de devolução que segue juntamente com a sua encomenda.
5.7 Ao rescindir o contrato dentro do prazo legal, para além da devolução do produto, o comprador deve devolver quaisquer ofertas que acompanhem o produto principal. A empresa vendedora deverá reembolsar o valor pago no prazo máximo de 14 dias após a recepção da encomenda devolvida acompanhada pelo formulário de devolução. O reembolso será efectuado da seguinte forma:
5.7.1 Para encomendas pagas com cartão de crédito, o reembolso será feito para a conta da qual o pagamento foi efectuado, ou poder-se-á gerar um voucher no valor do produto devolvido.
5.8 Se os produtos forem devolvidos em condições que impeçam a sua comercialização (embalagem aberta, sem acessórios, produtos danificados), a empresa vendedora reserva-se no direito de não efectuar a devolução.
5.9 Se os produtos já não estiverem disponíveis e por isso não ser possível concretizar a entrega da encomenda, a empresa vendedora informará o comprador e reembolsará num prazo de 7 dias a partir da data em que o comprador tomou conhecimento do facto acima descrito.
5.10 A disponibilidade dos produtos é sempre exibida no site.
6. CONFIDENCIALIDADE
6.1 Todos os dados fornecidos pelo cliente/utilizador/comprador são confidenciais, aos que a empresa vendedora guarda sigilo. A divulgação destas informações apenas poderá ser feita nas circunstâncias descritas nos Termos e Condições.
6.3. Ao transmitir informações ou materiais através deste site, concede ao Vendedor acesso irrestrito e irrevogável, o direito de usar, reproduzir, exibir, modificar, transmitir e distribuir esses materiais ou informações. Também concorda que o Vendedor pode usar livremente, para seu próprio interesse, informações, ideias, conceitos, know-how ou técnicas enviadas através do Site. A empresa não estará sujeita a obrigações relacionadas à confidencialidade das informações enviadas, se a legislação não fornecer outras especificações a esse respeito.
7. FATURAÇÃO – PAGAMENTO
7.1 Todos os preços apresentados no site têm IVA incluído à taxa legal em vigor.
7.2 A empresa vendedora emitirá factura dos bens adquiridos pelo comprador, se para isso o comprador lhe fornecer todas as informações necessário de acordo com a legislação em vigor.
7.3 A Factura da compra contem a descrição dos produtos ora adquiridos.
7.4 É da responsabilidade do Utilizador Comprador actualizar sempre os dados da sua conta, de forma a garantir a veracidade dos elementos pessoais na factura.
7.5 Apenas a entidade que autoriza a prestação de serviços terá acesso ao dados do cartão usado para o pagamento. A Empresa Vendedora, ou mesmo o processador de pagamentos integrado no site não tem qualquer acesso a esses dados.
7.6 Em prol da segurança das transações, ao efectuar o pedido, será requisitado ao Utilizador Comprador a autorização do pagamento, digitando novamente a senha da conta ou utilizando a impressão digital no caso do uso de dispositivos móveis com essa funcionalidade.
7.7 Por motivos de segurança de pagamento, o Utilizador Comprador é aconselhado a não permanecer conectado ao site e a não definir a opção de registo automático em dispositivos móveis. É recomendável a usar uma senha de segurança forte (por exemplo: que contenha pelo menos 8 caracteres, incluindo letras maiúsculas e minúsculas, números e caracteres especiais).
8. MÉTODOS DE PAGAMENTO
8.1. MULTIBANCO: Ao optar por este meio de pagamento irá receber no seu email os dados necessários para efetuar o pagamento: Entidade, Referência e Montante da encomenda. Após confirmação do recebimento do pagamento, a encomenda é processada e enviada para morada de envio inserida pelo cliente.
8.2 MBWay: Receberá na aplicação do MBWay do número de telemóvel que indicou, uma autorização de pagamento para a loja janine.pt. Assim que receber a notificação, verifique o montante, e efetue o pagamento. Após confirmação do recebimento do pagamento, a encomenda é processada e enviada para morada de envio inserida pelo cliente.
8.3 CARTÃO DE CRÉDITO: Ao optar por este método de pagamento será redireccionado para a página de payment.hipay.com onde poderá escolher o tipo de cartão com qual pretende efetuar o pagamento, aí terá de inserir os dados do seu cartão e concluir a compra. Após confirmação do recebimento do pagamento, a encomenda é processada e enviada para morada de envio inserida pelo cliente.
9. ENTREGA DOS PRODUTOS
9.1. Só são efectuadas entregas em território português.
9.2 A Empresa vendedora garante a adequação da embalagem aos produtos.
9.3. Entrega via CTT
Após confirmação do pagamento, a encomenda é processada e enviada para a morada indicada pelo cliente (morada de envio).
– A entrega será feita feita via CTT o cliente receberá uma mensagem no seu telemóvel com o número de tracking (rastreio) a fim de conseguir acompanhar a sua encomenda. A taxa para entrega das mercadorias encomendadas é de 0€ (Entrega Grátis).
Prazos de entrega:
| Zona de Entrega | Prazo de entrega | |
| Portugal Continental | 1-2 dias úteis | |
| Ilhas | 10-15 dias úteis |
10. GARANTIAS
10.1 A Empresa Vendedora garante o cumprimento do termos de garantida de acordo com a legislação portuguesa em vigor e as políticas comerciais dos produtores. Os produtos são novos, contidos na embalagem original e provêm de fontes credenciadas e autorizadas.
11. RESPONSABILIDADE
11.1 Ao criar e usar a conta, o Utilizador é responsável pela manutenção da conta, confidencialidade, e por toda a actividade proveniente da sua conta.
11.2 Ao criar a conta de utilizador e ao efectuar encomendas, o utilizador aceita expressa e inequivocamente os Termos e Condições na sua versão mais actualizada.
11.3 A Empresa vendedora reserva-se no direito de actualizar e modificar periodicamente os Termos e Condições da página. Sempre que isso aconteça será exibida nova versão no site, convidado o Utilizador Comprador a verificar periodicamente o conteúdo dos Termos e condições.
12 PROCESSAMENTO DE DADOS PESSOAIS
12.1 Por favor, verifique a Política de Privacidade referente ao processamento dos dados pessoais, que faz parte dos Termos.
13. USO DE COOKIES
13.1. O site usa “cookies” (pequenos arquivos colocados no disco rígido do cliente / Utilizador / comprador) em determinadas páginas do site para enviar informações armazenadas no servidor, como detalhes dos membros e quaisquer preferências, a fim de melhorar a sua experiência de navegação. Os cookies também são utilizados para rastrear o comportamento do Utilizador no site para fins de análise, para que possamos trabalhar para oferecer um melhor serviço aos nossos clientes. Os envios provenientes de sites de terceiros, dos seus sites, de um link noutro local ou de um URL impresso são registados através da utilização de um cookie que nos permite pagar quaisquer taxas devidas pela visita ao nosso site. Os cookies são armazenados nos logs do servidor e seu conteúdo é armazenado numa base de dados do Site.
12.2 O comportamento de navegação, de forma anónima, pode ser disponibilizado à nossa equipa de marketing e transmitido a qualquer parte do negócio, com o objetivo de melhorar os nossos serviços. Não criamos um perfil de clientes individuais usando cookies.
Algumas coisas importantes que precisa saber sobre cookies:
– Oferecemos certos recursos que estão disponíveis apenas através do uso de cookies;
– A maioria dos cookies são “cookies de sessão”, o que significa que são excluídos automaticamente do disco rígido no final de uma sessão;
– Pode sempre recusar o uso de cookies se assim o permitir o seu navegador, embora isso possa interferir no uso do site; e
– Se hospedarmos conteúdo de terceiros neste site, poderá encontrar cookies de terceiros em determinadas páginas deste site que não controlamos.
13. FORÇA MAIOR
13.1 Nenhuma das partes será responsável pelo incumprimento de obrigações contratuais, se o não cumprimento se dever a um motivo de força maior. Entende-se por força maior, qualquer evento imprevisível, inimputável às partes.
14. LEI APLICÁVEL – JURISDIÇÃO
14.1. Todas as compras efetuadas no Site ou através dos números de telefone disponíveis para a realização das encomendas estão sujeitas à legislação portuguesa. O presente contrato reger-se-á pelo direito português e será interpretado de acordo com a lei portuguesa em vigor, em conformidade com os contratos celebrados e executados neste país. Convenciona-se, ainda, que na falta de acordo amigável entre as partes, os respetivos conflitos e disputas de qualquer natureza realtivos à formação, execução ou interpretação do presente Contrato, serão da competência, com expressa renúncia a qualquer outro, do foro da comarca de Portimão, Portugal.